Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo novidades sobre ICMS, PIS, COFINS e muito mais para empresas de todos os tamanhos.
Na última semana, a Câmara dos Deputados avançou com a reforma tributária, agora incluindo carros elétricos e apostas no imposto seletivo, com alíquota média de 26,5%. Em Minas Gerais, a SEF implementou medidas para agilizar a liberação de mercadorias estrangeiras, fortalecendo o comércio exterior. Mas tem muito mais.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 2 e 9 de julho.
Reforma Tributária: carros elétricos no imposto seletivo
A Câmara dos Deputados apresentou o relatório final da reforma tributária (PLP 68/24) com algumas mudanças importantes. Agora, carros elétricos e apostas entram na mira do imposto seletivo, que também inclui produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. A nova alíquota média será de 26,5%, mas alguns setores, como a cesta básica, terão descontos ou até isenção. A ideia é votar o texto antes do recesso parlamentar e começar a implementação em 2025 — o planejamento continuará até 2033.
Entenda: Veja como fazer a recuperação de ICMS-ST no Simples Nacional
O novo sistema vai substituir impostos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, quem faz pequenas vendas diretas, os chamados “nano empreendedores”, ficará isento de impostos. Produtos como carnes terão uma redução de 60% na alíquota média. A reforma também promete combater a inadimplência e a sonegação, trazendo benefícios para os consumidores no longo prazo.
ICMS/MG: Secretaria de Fazenda faz alterações fiscais para fomentar comércio exterior
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) anunciou três medidas para agilizar a liberação de mercadorias estrangeiras no estado, visando fomentar o comércio exterior e acompanhar a evolução das operações de importação. Primeiramente, as propostas incluem o aprimoramento do processo de Dispensa da Autorização Prévia. Além disso, destacam-se a agilização da análise de liberação de mercadorias estrangeiras e por fim, a integração do sistema mineiro ao Portal Federal PCCE para automatização e gerenciamento de riscos.
Durante reunião com representantes dos Portos Secos e do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros, as medidas foram prontamente aceitas. Minas Gerais, o quinto principal importador do país, tem se destacado com um aumento de 5,84% nas Declarações de Importação entre janeiro e maio de 2024, com a China liderando como principal parceiro comercial.
ICMS/MT: Atualizações fiscais de ICMS para calçados e confecções até 2026
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) deu uma boa notícia para as lojas de calçados, roupas e tecidos: o desconto no ICMS. A novidade vai até abril de 2026 e varia. Por exemplo, se a receita for até R$ 8 milhões, o imposto é 12%; entre R$ 8 e 16 milhões, fica em 14%; e de R$ 16 a 90 milhões, a taxa é 15%. Para garantir o benefício, é preciso estar em dia com a Sefaz e seguir as regras do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROST). Esse benefício começou em 2021 e foi prorrogado até 2026 pelo Decreto nº 910/2024.
ICMS/MA: Benefícios fiscais podem ser aderidos até 31 de julho
Nesta semana, o Governo do Maranhão lançou uma nova edição do seu programa de parcelamento de débitos não tributários através da Medida Provisória 450/2024. Com o intuito de oferecer descontos de até 90% em multas e juros, o programa propõe facilitar a regularização financeira dos contribuintes, permitindo que os interessados realizem a adesão até 31 de julho de 2024.
A medida abrange débitos de diversas origens, como multas do PROCON, Vigilância Sanitária e outros órgãos. Isso proporciona reduções significativas tanto para pagamentos à vista quanto para parcelamentos de até 60 vezes.
PIS e COFINS sobre cigarros: divergência entre fisco e contribuintes
A aplicação do Tema 228/STF no setor de cigarros está causando polêmica. Muitos contribuintes estão pedindo a restituição de PIS e COFINS pagos a mais, mas a Receita Federal tem negado esses pedidos. Apesar dos indeferimentos da Receita Federal, a possibilidade de recorrer judicialmente surge como alternativa para uma análise imparcial da questão, sustentada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal em favor da restituição quando a base efetiva é inferior à presumida.
A substituição tributária antecipa o tributo usando uma base de cálculo presumida, e se a base real for menor, é direito pedir a diferença de volta. O STF já decidiu que essa diferença deve ser restituída, mas a Receita não concorda quando se trata de cigarros. A Receita alega que os coeficientes usados são importantes para a substituição tributária e para desencorajar o tabagismo.
