Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo novidades sobre ICMS em Goiás, ICMS em Mato Grosso do Sul e mais.
Na última semana, foi prorrogada a incidência de multas por incorreção na DIRBI, novos subitens NCM foram incluídos nos Tratamentos Administrativos, o governo de Mato Grosso do Sul pode prorrogar o programa ‘Negocie Já!’ e mais.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 16 e 23 de julho.
Prorrogada incidência de multas por incorreção na Dirbi
Nesta semana, a Receita Federal prorrogou para 21 de setembro de 2024 a incidência das multas por incorreção na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) para o período de janeiro a julho de 2024. Essa decisão, consequentemente, veio após um pleito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Ibracon, que, além disso, também solicitou o adiamento da exigência de envio da DIRBI e a redução das multas.
Enquanto isso, o prazo para a entrega da declaração, que começou em 1º de julho e se encerra em 20 de julho, permanece inalterado. A Receita já recebeu mais de 250 mil declarações, evidenciando um volume significativo de trabalho para as empresas que utilizam créditos tributários.
Inclusão de novos subitens NCM em Tratamentos Administrativos
A Receita Federal também anunciou a atualização dos Tratamentos Administrativos em resposta ao desmembramento da NCM 0207.14.00 em 14 novos subitens. Bem como em conformidade com a Resolução GECEX nº 547/2023 e sua alteração pela Resolução GECEX nº 563/2024, com vigência a partir de 1º de agosto de 2024.
As novas NCMs, que abrangem diferentes tipos de carne de frango e partes específicas, agora fazem parte dos Tratamentos Administrativos E0055 e E0220, e requerem, respectivamente, o LPCO do Modelo E00024 e o Certificado de Origem Digital Frango da União Europeia. Bem como essas mudanças visam ajustar uma regulamentação para melhor controle e categorização dos produtos no comércio exterior.
ICMS/GO: Programa Negocie Já! pode ser prorrogado
O Governo de Goiás propôs à Assembleia Legislativa um projeto de lei para prorrogar por 90 dias o prazo de adesão ao programa Negocie Já!, que auxilia na negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Dessa forma, com essa extensão, o prazo final será adiado de 29 de julho para 27 de outubro de 2024.
O Secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destacou a importância da prorrogação para apoiar contribuintes em dificuldades econômicas pós-pandemia. Além disso, a Secretaria da Economia está preparando um novo projeto para permitir a regularização de dívidas com redução de multas e juros. O programa, iniciado em abril, já negociou R$ 2,2 bilhões em dívidas e gerou significativa arrecadação para o Tesouro.
ICMS/MS: Exclusão de produtos do regime de substituição tributária
Por fim, o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou uma importante atualização no Regulamento do ICMS. A partir de 1º de agosto de 2024, o novo decreto excluirá os produtos de papelaria do regime de substituição tributária. Essa mudança visa incentivar a competitividade no setor varejista.
Os estabelecimentos terão que observar as novas regras de incidência do ICMS e poderão se apropriar de créditos relacionados aos produtos em estoque. Além disso, o decreto revoga dispositivos anteriores e define novas exigências para a compensação e escrituração dos créditos.
