Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo a lei que garante equiparação tributária entre milho e soja, contribuintes notificados sobre o ICMS e mais.
Na última semana, a Lei 14.943 estendeu isenções fiscais ao milho, a Sefaz-SE notificou contribuintes sobre falhas no ICMS, e o REFIS 2024 de MS oferece condições especiais para regularização de débitos até outubro.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 30 de julho e 6 de agosto.
Lei garante equiparação tributária entre milho e soja
Nesta semana, a Lei 14.943, publicada no Diário Oficial da União, estendeu a isenção de tributos para a soja ao farelo e ao óleo de milho. A legislação suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esses produtos. Isso beneficia a ração animal, assim como a produção de etanol de milho.
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A medida, originada do PL 1.548/2022 e aprovada pelo Congresso Nacional, visa promover o desenvolvimento econômico e a geração de empregos nas regiões produtoras, bem como manter a isonomia tributária entre a soja e o milho.
ICMS/SE: Sefaz notifica contribuintes sobre o recolhimento de ICMS
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) iniciou a notificação dos contribuintes que não realizaram corretamente o recolhimento do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). Conforme a divulgação, dos 21.315 contribuintes optantes pelo Simples Nacional, mais de 11,6 mil apresentaram irregularidades.
Cerca de R$ 9 milhões não foram destinados ao Fecoep entre maio e dezembro do ano passado. A Sefaz está oferecendo um prazo de 60 dias para regularização. Em contrapartida, orientações sobre o procedimento estão disponíveis nos postos de atendimento da Sefaz e no site oficial.
ICMS/MS: Regularização de débitos tributários com condições especiais
O Governo de Mato Grosso do Sul lançou o REFIS 2024, um programa de recuperação de crédito tributário que oferece condições especiais para a regularização de débitos de ICMS e ITCD referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
De acordo com o governo, os contribuintes podem aproveitar descontos de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora para pagamento à vista. Se optar por parcelamento em até 60 vezes, você receberá reduções proporcionais. O prazo para adesão ao programa é até 30 de outubro de 2024. Além disso, os requerimentos para concessão de novos prazos devem ser feitos até 30 de setembro de 2024.
