Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo a ampliação de regulalização de débitos tributários, nova versão do app MEI, e mais.
Na última semana, a Sefaz MT intensificou a fiscalização e recuperou R$ 1 bilhão em tributos. Além disso, lançaram uma nova versão do app MEI, e a Receita Federal ampliou a regularização de débitos tributários, entre outras novidades.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 13 e 20 de agosto.
Receita amplia regularização de débitos tributários
Na última semana, a Receita Federal introduziu significativas atualizações nas normas fiscais com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024. Essa normativa reformula a regularização de débitos tributários, assim, amplia o leque de débitos que podem ser regularizados e trazendo mudanças que prometem maior precisão e segurança jurídica.
Dentre as principais alterações, destacam-se a inclusão de benefícios como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais, além de ajustes no código de receita do DARF para melhor identificação dos recolhimentos.
A norma ainda estabelece critérios mais rígidos para o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Também busca alinhar as diretrizes da Receita Federal às da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas atualizações visam oferecer clareza, bem como melhorar os procedimentos de arrecadação e contestação tributária.
Nova versão do APP MEI permite consulta de pendências fiscais
Na última atualização do APP MEI, de 15 de agosto de 2024, os microempreendedores individuais ganharam uma ferramenta valiosa para gerenciar suas obrigações fiscais. Finalmente, a versão 4.2.0 do aplicativo introduziu uma funcionalidade que permite a consulta de pendências, incluindo a omissão da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal do Brasil.
Além disso, a nova versão facilita a emissão de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) unificado para a quitação de débitos de múltiplos meses. Essa atualização busca simplificar a vida do MEI, por isso, proporciona uma visão mais clara de suas responsabilidades tributárias e facilita a regularização de pendências.
ICMS/MA: Entrega de arquivos da DIEF e EFD é prorrogada
Esta semana traz um alerta importante para os contribuintes que precisam cumprir com as obrigações fiscais relativas aos arquivos da DIEF e da EFD do mês de julho de 2024. A Portaria 150/2015 estabeleceu que o prazo final para a transmissão eletrônica destes documentos será no dia 26 de agosto (segunda-feira).
Esse ajuste ocorre porque as datas originais de entrega, 24 e 25 de agosto, caem em um final de semana. Neste período, não há expediente na SEFAZ.
ICMS/MT: Sefaz intensifica fiscalização e recupera R$ 1 bilhão em tributos
Neste ano, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) intensificou suas ações de fiscalização para combater a sonegação fiscal. De janeiro a junho de 2024, fiscalizaram 1.121 estabelecimentos, um aumento de 25% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
Essas operações, que incluíram auditorias e ações de impacto direcionadas, resultaram na formalização da cobrança de cerca de R$ 1 bilhão em crédito tributário de ICMS não recolhido, além de multas por irregularidades.
