Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo a ampliação na lista de incentivos fiscais, STF autorizou o compartilhamento de dados bancários e mais notícias. Confira!
Na última semana, o ICMS RS atualizou o aplicativo Nota Fiscal Fácil, o programa Regularize Capixaba lançou um novo edital, emissão de notas fiscais é simplificada para mais de 460 mil MEIs na Bahia, e mais.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 3 e 10 de setembro.
STF autoriza o compartilhamento de dados bancários para fiscalização de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos podem compartilhar com os estados informações sobre transações eletrônicas de clientes, como Pix e cartões de crédito, sem que isso represente uma quebra de sigilo bancário.
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A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, tem como objetivo permitir que os estados fiscalizem o pagamento do ICMS de forma mais eficiente. O STF enfatizou que esses dados devem ser usados exclusivamente para a fiscalização tributária, garantindo a proteção do sigilo.
Reforma tributária preocupa setores de comércio e serviços por possível alta de custos
Durante os debates promovidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, representantes dos setores de comércio e serviços manifestaram preocupações em relação à reforma tributária, destacando o possível aumento da carga tributária e a perda de competitividade das empresas, especialmente as que optam pelo Simples Nacional.
A tendência é que esses custos adicionais sejam repassados ao consumidor, elevando os preços finais. Esses setores também alertaram para o impacto nas micro e pequenas empresas, que podem perder espaço para concorrentes maiores devido à redução de créditos tributários.
Ampliação na lista de incentivos fiscais obrigatórios na Dirb é anunciada
A Receita Federal ampliou a lista de incentivos e renúncias fiscais que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.216. A partir de janeiro de 2024, empresas que utilizam regimes especiais de tributação, como os setores agropecuário e de infraestrutura, precisarão incluir esses dados na declaração.
Essa mudança visa fortalecer o controle sobre benefícios fiscais e promover maior transparência no gerenciamento das obrigações tributárias. Empresas optantes pelo Simples Nacional continuam isentas dessa obrigatoriedade.
ICMS/ES: Nova lei permite restituição de ICMS para contribuintes
A nova Lei nº 12.204/2024 permite aos contribuintes substitutos tributários solicitar a restituição do ICMS quando o valor pago antecipadamente for superior ao imposto devido nas operações realizadas. Além disso, a lei também exige o recolhimento da diferença quando o valor devido for maior que o antecipado.
A norma oferece a opção pela definitividade da tributação, permitindo que o contribuinte abra mão da restituição para simplificar o processo. Essa mudança alinha a legislação estadual à decisão do STF sobre a restituição de ICMS no regime de substituição tributária, promovendo mais segurança jurídica e competitividade.
ICMS/ES: Regularize Capixaba abre novo edital para empresas com débito de ICMS
O programa Regularize Capixaba lançou um novo edital, permitindo que empresas com débitos de ICMS autuadas até 31/12/2023 regularizem suas pendências. O edital oferece condições especiais para quitação, como desconto de 100% nos juros de mora e até 50% em multas e encargos para pagamentos à vista.
Para empresas que optarem pelo parcelamento, o prazo pode ser de até 145 meses, com redução nos encargos e sem a necessidade de garantias. O programa é permanente e visa facilitar a regularização de débitos fiscais no Estado.
ICMS/BA: Emissão de notas fiscais é simplificada para mais de 460 mil MEIs
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que simplifica a emissão de notas fiscais eletrônicas para mais de 460 mil microempreendedores individuais (MEIs).
O app, disponível para download gratuito em dispositivos móveis, permite que os MEIs gerenciem suas notas de maneira fácil e eficiente, transformando o celular em uma central de gestão de negócios. Com ele, é possível emitir, consultar e compartilhar notas fiscais rapidamente, facilitando a formalização e o crescimento dos pequenos empreendedores no estado.
ICMS/RS: Nota Fiscal Fácil atualiza novos recursos para produtores rurais
O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) passou por uma atualização significativa, trazendo novos recursos voltados para facilitar a vida dos produtores rurais. Agora, os usuários podem emitir notas fiscais de forma off-line com um QR Code, permitindo a leitura das notas mesmo sem conexão à internet, o que é ideal para quem trabalha no campo.
Além disso, o app inclui outras melhorias, como o acesso em nuvem, mais dispositivos conectados por usuário e maior clareza na identificação dos documentos emitidos, simplificando ainda mais o processo de emissão de notas fiscais.
