Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo o Projeto de Lei que pode zerar contribuições federais sobre o etanol, a atualização do app Nota Fiscal Fácil e mais.
Na última semana, foi divulgado um Projeto de Lei que propõe zerar contribuições federais sobre o etanol. Além disso, 25 mil contribuintes de MG foram dispensados da entrega da DAPI, o programa Quita Goiás oferece até 70% de desconto em dívidas tributárias, entre outras novidades.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 10 e 17 de setembro.
Projeto de Lei pode zerar contribuições federais sobre o etanol
O Projeto de Lei 1852/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe zerar as alíquotas de PIS/Cofins sobre operações de álcool combustível no mercado interno. Essa medida visa incentivar o uso de combustíveis renováveis, como o álcool, em detrimento dos combustíveis fósseis, que causam impactos ambientais negativos.
O deputado José Medeiros, autor da proposta, defende que o governo promova o consumo de fontes de energia mais limpas. A proposta ainda precisa passar pelas comissões responsáveis; em seguida, deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
ICMS/SP: Nota Fiscal Fácil simplifica a emissão de documentos fiscais
A partir de 16 de setembro de 2024, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibilizará o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Ele simplifica a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e e NFC-e, sem a necessidade de certificado digital.
A ferramenta é gratuita para Android e iOS, facilitando o preenchimento e emissão de notas, inclusive off-line. Dessa forma, beneficia microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais e transportadores autônomos. Além de desburocratizar o processo, a medida torna o sistema mais acessível e prático, impulsionando a modernização dos procedimentos fiscais no estado.
ICMS/MG: 25 mil contribuintes são dispensados da entrega da DAPI
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) alcançou a marca de 25 mil contribuintes dispensados da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI). Acima de tudo, essa iniciativa de simplificação tributária utiliza os dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para gerar o Conta Corrente Fiscal. Assim, elimina a necessidade de envio mensal da DAPI.
Além de desobrigar os contribuintes, a SEF lançou a ferramenta Gera DAE. Ela facilita o pagamento de impostos e a validação antecipada da EFD. Consequentemente, a medida proporciona mais transparência e segurança para as empresas mineiras. Inclusive, agiliza processos fiscais.
ICMS/BA: Carta de Serviços orienta adesão ao Refis ICMS 2024
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) lançou o Refis ICMS 2024. O programa oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos sobre débitos de ICMS com fatos geradores até dezembro de 2023. As orientações detalhadas sobre como aderir ao programa estão na Carta de Serviços ao Cidadão, disponível no site da Sefaz-BA. Isso facilita o processo de regularização para os contribuintes.
O programa permite o pagamento à vista com descontos máximos. Além disso, há opções de parcelamento com condições graduais. Ademais, o Balcão Virtual está disponível para esclarecer dúvidas por videoconferência.
ICMS/GO: Quita Goiás oferece até 70% de desconto em dívidas tributárias
O programa Quita Goiás, lançado pelo governador Ronaldo Caiado, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas tributárias como ICMS, ITCMD e IPVA. Há descontos de até 70% em multas e juros, bem como é possível parcelar em até 145 vezes.
Essa medida facilita acordos entre o Estado e os contribuintes. Promove a recuperação de créditos tributários e reduz o volume de ações judiciais relacionadas a cobranças. O programa também busca incentivar a formalização das empresas e fortalecer a economia local.
ICMS/PA: Pará adota PIX para pagamento de taxas e impostos estaduais
A partir de 11 de setembro de 2024, os contribuintes do Pará poderão pagar taxas e impostos estaduais por meio do PIX. Isso facilita o processo de quitação. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) implementou a novidade e incluiu um QR Code nos Documentos de Arrecadação do Estado (DAEs) para simplificar o pagamento de tributos como ICMS, IPVA e ITCD.
O uso do PIX garante maior agilidade nas transações; também abrange taxas de órgãos como Detran, Jucepa e Semas.
