Atualizações fiscais da semana: pauta trancada no Senado pela Regulamentação da Reforma Tributária, prorrogação da multa autônoma no Ceará e mais. Confira!
Na última semana, a Regulamentação da Reforma Tributária trancou a pauta do Senado. Além disso, a Fiscalização da Receita Federal orientou contribuintes sobre o uso de subvenções. Em SP, A Sefaz lançou uma ferramenta para retificação de ICMS; entre outras notícias da semana.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Então, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 17 e 24 de setembro.
Subvenções para Investimentos: Orientações sobre uso correto
A Receita Federal está, portanto, intensificando a fiscalização em relação ao uso correto das subvenções para investimentos, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.789, de 2023. Essa lei, por sua vez, trouxe mudanças significativas, revogando a legislação anterior que permitia a exclusão de certas subvenções da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
A partir de 2024, o governo tributará todas as subvenções recebidas. Porém, há a possibilidade de compensação por meio de créditos fiscais para empresas que recebem incentivos governamentais. Além disso, a Receita oferece oportunidades para autorregularização, incentivando os contribuintes a corrigirem eventuais irregularidades antes do início da fiscalização formal.
Com a nova legislação, o tratamento tributário das subvenções para investimento tornou-se mais rigoroso, incluindo a tributação de subvenções anteriormente isentas. Ademais, a Receita Federal identificou práticas irregulares na exclusão de benefícios fiscais, como o crédito presumido de ICMS.
A Receita Federal alerta que a utilização indevida desses benefícios pode resultar em autuações. Portanto, os contribuintes devem se adequar às novas regras para evitar multas e sanções. Além disso, as ações de conformidade têm como objetivo estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, minimizando o risco de penalidades.
Senado tem pauta trancada por regulamentação da reforma tributária
O Senado enfrenta, assim, o trancamento da pauta devido ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. Como está em regime de urgência, o projeto precisa ser votado antes que outras propostas possam avançar.
Contudo, líderes partidários defendem a retirada da urgência para garantir uma discussão mais aprofundada. Com mais de 1.200 emendas já apresentadas, a Comissão de Constituição e Justiça analisa o texto. Porém, a falta de acordo pode adiar a votação de outros projetos importantes até que a questão seja resolvida.
ICMS/SP: Sefaz lança ferramenta para retificação de ICMS
A Sefaz-SP lançou, dessa forma, uma nova ferramenta que permite aos contribuintes e contabilistas retificarem de forma mais rápida e autônoma os recolhimentos de ICMS realizados com erros.
Por meio da Conta Fiscal do ICMS, os contribuintes podem ajustar recolhimentos que realizaram por meio de DARE ou GARE sem a necessidade de protocolar pedidos para análise da fiscalização. Essa inovação, portanto, simplifica o processo, proporcionando mais agilidade e independência aos usuários, além de evitar atrasos e burocracias desnecessárias.
ICMS/ES: Facilidade no cumprimento de obrigações tributárias no ES
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) está, assim, promovendo mudanças significativas para simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como parte de um esforço de desburocratização.
Com o Decreto nº 5.832-R, os contribuintes ganham, dessa maneira, mais agilidade em processos como escrituração de livros fiscais e emissão de documentos fiscais, eliminando a necessidade de solicitações prévias, como o uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED) e a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Essas medidas visam reduzir custos operacionais e facilitar o ambiente de negócios, promovendo maior conformidade tributária.
ICMS/RS: Iniciada nova fase de programa de regularização de ICMS devido
A Receita Estadual lançou, portanto, uma nova fase do programa de autorregularização. O objetivo é regularizar R$ 1,9 milhão em ICMS devido por 24 estabelecimentos. Essas empresas realizaram compras interestaduais de mercadorias sob o regime de Substituição Tributária (ST), entre agosto de 2021 e abril de 2023, sem o devido pagamento do imposto.
O programa oferece, assim, aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação até o final de outubro, evitando multas e procedimentos fiscais. A iniciativa busca promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, incentivando a justiça fiscal e reduzindo a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.
ICMS/SC: Cronograma de adesão à Nota Fiscal é definido
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina definiu um cronograma para a adesão obrigatória à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no estado, em cumprimento à exigência da Reforma Tributária.
A Secretaria da Fazenda estabeleceu o calendário após diálogos com entidades do comércio e da classe contábil, garantindo, assim, uma transição gradual do atual sistema para o novo modelo eletrônico, que deve ser implementado até janeiro de 2026. Essa mudança visa, portanto, alinhar o estado à exigência nacional, facilitando a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir da utilização dos documentos fiscais eletrônicos.
ICMS/AM: Contribuintes recebem orientações sobre regularização de pendências fiscais
A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) está intensificando ações de controle e fiscalização para regularizar a escrituração fiscal de contribuintes com movimentações atípicas ou inconsistências nas declarações de Escrituração Fiscal Digital (EFD).
- Entenda – Posso abrir uma empresa com o nome sujo?
O objetivo é combater a sonegação de impostos, especialmente o ICMS, e manter a base cadastral atualizada no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Contribuintes com inscrições suspensas devem, assim, corrigir omissões ou divergências por meio da plataforma DT-e, e a reativação ocorrerá automaticamente após a regularização, sem a necessidade de abrir processos adicionais.
ICMS/CE: Sefaz CE prorroga prazo para regularização das empresas do Simples Nacional
A Sefaz CE prorrogou, de forma excepcional, o prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional regularizem o pagamento da multa autônoma com desconto até 30 de dezembro de 2024. A Instrução Normativa nº 106/2024 estabeleceu a medida, permitindo, portanto, que os contribuintes consultem os valores atualizados e quitem as pendências à vista ou de forma parcelada.
Após essa data, caso os contribuintes não regularizem as dívidas, a Sefaz CE tomará as medidas administrativas cabíveis. Dessa forma, a prorrogação reforça o compromisso da Secretaria em facilitar a cooperação fiscal e promover a justiça tributária.
