Na última semana, o Portal do Simples anunciou que o ingresso e reingresso no Simples Nacional já podem ser solicitados. Além disso, o Coaf alertou sobre o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência. O Senado também destacou que a regulamentação da reforma tributária será prioridade em 2025.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem mudanças importantes na legislação tributária nacional. Por isso, saiba o que aconteceu no universo fiscal entre 1º e 8 de janeiro.
Coaf alerta sobre envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC
O prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está aberto e termina em 31 de janeiro de 2025. Profissionais e organizações contábeis públicas e privadas devem enviar a declaração para prevenir crimes como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, conforme a Lei nº 9.613/1998.
O sistema do CFC permite realizar o procedimento de forma simples, com acesso via CPF e senha ou Certificação Digital. Além disso, os contribuintes devem comunicar ao Coaf, em até 24 horas, operações suspeitas ou valores acima de R$ 100 mil.
Regulamentação da reforma tributária será prioridade no Senado em 2025
A segunda fase da regulamentação da reforma tributária será votada pelo Senado em 2025. O foco será o PLP 108/2024, que estabelece a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e ISS. O texto propõe a criação do Comitê Gestor do IBS, que coordenará arrecadação e fiscalização.
O funcionamento inicial será financiado pela União. A implementação ocorrerá gradualmente até 2033, com um período-teste em 2026. Contudo, especialistas destacam a necessidade de simplificação administrativa para evitar insegurança jurídica. Entenda mais na publicação oficial do Senado.
Pedidos para ingresso e reingresso no Simples Nacional já podem ser solicitados
A Receita Federal abriu o prazo para contribuintes ingressarem ou reingressarem no Simples Nacional, válido até 31 de janeiro. A medida beneficia, principalmente, os 1,5 milhão de contribuintes excluídos do regime em 2024 devido a pendências fiscais.
O programa oferece alternativas como parcelamento e transação para regularização. Aqueles que regularizaram débitos previamente permanecem no regime automaticamente. Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, incluindo 16 milhões de MEIs. O período deve registrar 1,2 milhão de novos pedidos.
Atualização nos valores de contribuição do MEI em 2025
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já atualizou os valores de contribuição do MEI para 2025. Os novos valores têm como base o salário-mínimo de R$ 1.518,00, estipulado pelo Decreto nº 12.342/2024.
O DAS-MEI inclui R$ 75,90 de INSS (5% do salário-mínimo), além de R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS, caso aplicável. Para transportadores autônomos de cargas, o INSS será de R$ 182,16 (12% do salário-mínimo).
ICMS/BA: Refis ICMS com desconto de até 95% está disponível até fevereiro
O Refis ICMS Bahia oferece aos contribuintes baianos a oportunidade de regularizar débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023. O prazo para adesão vai até 3 de fevereiro de 2025. O programa, gerido pela Sefaz-Ba, permite descontos de até 95% sobre multas e acréscimos para pagamento à vista.
Também oferece opções de parcelamento em até 120 vezes, com descontos decrescentes conforme o número de parcelas. Empresas em recuperação judicial ou falência decretada também podem aderir. Todos os detalhes, incluindo um simulador de débitos, estão disponíveis no site da Sefaz-Ba.
ICMS/ES: redução no GNV já impacta motoristas no Espírito Santo
O programa ES Mais+Gás trouxe uma importante redução na alíquota de ICMS sobre o Gás Natural Veicular (GNV) no Espírito Santo, de 17% para 12%, em vigor desde 1º de janeiro de 2025.
A medida impactou diretamente os preços nas bombas, proporcionando economia de até R$ 100 mensais para motoristas de aplicativo, segundo estimativas da AMAPES. Além disso, a iniciativa abrange reduções similares para biogás e biometano, promovendo uma matriz energética mais sustentável.
ICMS/GO: nova data de pagamento passa a valer em fevereiro
A partir de fevereiro de 2025, empresas em Goiás terão mais tempo para planejar o pagamento do ICMS. A data de vencimento mudou do dia 10 para o dia 20 de cada mês, conforme a Instrução Normativa nº 1598/2024. Essa alteração facilita o planejamento financeiro e unifica o calendário tributário.
ICMS/MT: Sefaz mantém menor alíquota do país para etanol hidratado
Mato Grosso mantém a menor alíquota de ICMS sobre o etanol hidratado no Brasil, fixada em 10,5%, e o preço médio mais baixo do país, R$ 3,90 por litro.
Essa política fiscal beneficia consumidores, incentiva a sustentabilidade e fortalece a produção local. Enquanto outras regiões aplicam alíquotas entre 12% e 22%, Mato Grosso se consolida como referência em gestão fiscal eficiente.
