Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo a aprovação de urgência para um projeto da Reforma Tributária, nova validação do GTIN e mais.
Na última semana, a Câmara aprovou a urgência para um projeto da Reforma Tributária, foi lançado um programa que promove a autorregularização de empresas de transporte de cargas no Rio de Janeiro, entre outras novidades.
As atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 6 e 13 de agosto.
Câmara aprova urgência para projeto da Reforma Tributária
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/24. O texto traz definições importantes sobre a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação do comitê gestor responsável pela administração e distribuição das receitas.
Ainda assim, a proposta também inclui a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis, além de abordar a contribuição de iluminação pública.
ICMS/RJ: Programa promove autorregularização de empresas de transporte de cargas
A Sefaz-RJ lançou o serviço “Barreira Sem Filas”, uma nova plataforma que facilita a autorregularização de empresas que transportam cargas no estado.
A iniciativa promete agilizar a passagem pelos postos de Controle Fiscal, permitindo que mais de 700 mil empresas acessem e regularizem suas pendências tributárias relacionadas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Conforme o comunicado explicou, a ferramenta está disponível gratuitamente e avança na modernização do controle fiscal no Rio de Janeiro.
ICMS/BA: Publicada lei para redução de multas e débitos de ICMS
A Bahia sancionou a Lei Nº 14.761, instituindo o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado para débitos de ICMS. Além disso, o programa oferece reduções significativas em multas e acréscimos moratórios para contribuintes que regularizarem suas dívidas, com opções de pagamento à vista ou em até 120 parcelas.
Ao mesmo tempo, a medida visa facilitar a regularização de débitos, inclusive para empresas em recuperação judicial, e reforça o compromisso do estado com a modernização fiscal e a recuperação de créditos tributários.
ICMS/MT: Nova validação do GTIN entra em vigor em setembro
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso anunciou que, a partir de 2 de setembro de 2024, uma nova regra de validação do GTIN entrará em vigor para um grupo adicional de produtos na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A mudança, que afeta principalmente itens alimentícios, faz parte de um processo gradual de validação do GTIN. Bem como exige que os contribuintes garantam a conformidade dos dados com o Cadastro Centralizado de GTIN. Notas fiscais com informações divergentes serão rejeitadas, por isso é importante prestar atenção redobrada ao emitir NF-e.
