Na última semana, a Receita Federal anunciou que empresas devem regularizar suas dívidas até o fim de outubro, caso contrário serão excluídas. Em outra esfera, o domicílio eletrônico e a judicialização entraram em debate na Reforma Tributária. Além disso, o Gecex aprovou mudanças tarifárias e medidas antidumping que fortalecem a indústria nacional.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 15 e 22 de outubro.
Simples Nacional: empresas devem regularizar dívidas até 31/10
Micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), têm até 31 de outubro para regularizar pendências com o Simples Nacional. Caso contrário, correm o risco de serem excluídas do regime a partir de 1º de janeiro. A regularização pode ser feita por pagamento à vista, uso de créditos tributários ou parcelamento dos débitos. O parcelamento pode ser em até cinco anos, com juros e multa.
Há algum tempo, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas e MEIs sobre a necessidade de resolver irregularidades, que incluem débitos, falta de documentos e excesso de faturamento. Se não concordarem com as cobranças, os contribuintes podem contestar o Termo de Exclusão pela internet.
Prazo de adesão do Programa Litígio Zero termina em 31/10
O prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará no dia 31 de outubro, às 18h. O programa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas tributárias em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo. Entre as vantagens, estão a redução de até 100% de juros, multas e encargos legais. Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Para microempresas, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil, a redução pode chegar a 70%, com um prazo de pagamento de até 140 meses. Assim, o programa busca facilitar a regularização de débitos, garantindo condições especiais aos contribuintes.
Reforma Tributária: domicílio eletrônico e judicialização em debate
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última audiência do grupo de trabalho que debate a regulamentação da reforma tributária. Nela, foram reunidas contribuições de diversos setores econômicos para ajustar o PLP 68/2024; durante as reuniões, especialistas destacaram desafios como a complexidade das exceções. Também mencionaram a retirada do setor de combustíveis do período de teste de novas alíquotas, o que pode gerar desonerações não previstas.
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Houve preocupações sobre o enfraquecimento do domicílio tributário eletrônico, que poderia favorecer práticas protelatórias dos contribuintes. A audiência também abordou o elevado “custo Brasil”. Por isso, destacou a necessidade de uma transição que reduza a litigiosidade e simplifique o sistema tributário, sem aumentar a carga tributária.
Alterações tarifárias e medidas antidumping fortalecem a indústria nacional
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) aprovou mudanças nas alíquotas de importação. Além disso, aplicou medidas antidumping para proteger a indústria nacional. As reduções de tarifas contemplam produtos sem produção nacional suficiente, como motores elétricos e fios de poliéster. Por outro lado, os aumentos visaram proteger setores impactados por importações excessivas, como cabos óticos e produtos de aço.
Desse modo, o Gecex aplicou medidas antidumping. Incluiu a imposição definitiva sobre luvas não-cirúrgicas da China, Malásia e Tailândia. O objetivo é combater práticas comerciais desleais e garantir competitividade à indústria brasileira.
ICMS/GO: nova consulta disponível para contadores goianos
A Secretaria da Economia de Goiás lançou um novo serviço para contadores que atuam no estado. Com ele, oferece acesso a um relatório detalhado das guias de pagamento de impostos pagos nos últimos 10 anos. A consulta está disponível no Portal de Aplicações e Serviços e permite que os profissionais verifiquem tributos como ICMS e Simples Nacional de forma individualizada. O acesso é direto pela internet, com login e senha.
A novidade facilita a pesquisa de informações fiscais, evitando deslocamentos e agilizando o atendimento. Dessa forma, reforça o compromisso do governo com a desburocratização e a eficiência no atendimento aos contribuintes.
ICMS/MA: prazo para entrega da DIEF e EFD de setembro está chegando
As empresas do Regime Normal têm até o dia 24 de outubro para enviar os arquivos da DIEF referentes a setembro de 2024, conforme estipulado pela Portaria 150/2015. Além disso, os contribuintes devem transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) de agosto até 25 de outubro.
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