Na última semana, foi anunciado imposto zero em 13 produtos essenciais importados. Além disso, empresas declararam mais de R$ 97 bilhões em incentivos fiscais na DIRBI. Por fim, houve também o fim da cobrança do FEEF em Pernambuco.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 5 e 12 de novembro.
Empresas declaram mais de R$ 97 bilhões em incentivos fiscais
Entre janeiro e agosto de 2024, 54,9 mil empresas informaram ter recebido R$ 97,7 bilhões em incentivos fiscais. As empresas realizaram essas declarações por meio da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), que permite reportar os incentivos tributários recebidos. Além disso, facilita a análise da Receita Federal sobre o uso desses benefícios.
Empresas que recebem incentivos fiscais federais devem preencher a DIRBI para atender à regulamentação e manter sua regularidade. Para mais orientações sobre o preenchimento e os requisitos, consulte o Manual da DIRBI.
Imposto zero em 13 produtos essenciais importados
O Governo anunciou a redução do imposto de importação para 13 produtos essenciais, como medicamentos para tratamento de câncer, insumos para luvas médicas, pás eólicas e pneus. As tarifas, que variavam entre 3,6% e 18%, foram zeradas, facilitando o acesso a esses itens.
Além disso, foram aprovados 226 novos Ex-tarifários para bens de capital e 202 para autopeças não produzidas no Brasil. Em contrapartida, o Gecex aprovou elevações tarifárias para insumos como vidro industrial e células fotovoltaicas, visando fortalecer a produção local e gerar empregos.
Fim da cobrança do FEEF em Pernambuco
O Governo de Pernambuco anunciou a extinção escalonada do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida começa em 2025 como parte de um conjunto de ações para fortalecer o ambiente de negócios no estado.
A gestão eliminou o ICMS antecipado e a estimativa nas indústrias, promoveu incentivos fiscais à bacia leiteira e ao setor de gesso da Região do Araripe, e simplificou o parcelamento de débitos tributários em até 60 vezes. Além disso, a atualização de débitos passou a ser baseada na SELIC, substituindo o IPCA. Essas ações visam atrair investimentos, melhorar o fluxo de caixa das empresas e aumentar a competitividade de Pernambuco em relação a outros estados.
SEF/MG lança cartilha para transferências entre estabelecimentos
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) lançou a “Cartilha Sobre Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade”. O material detalha as novas regras introduzidas pelo Convênio ICMS 109/2024 e pelo Decreto nº 48.930/2024.
A partir de 2024, contribuintes podem optar por equiparar essas transferências a operações sujeitas ao fato gerador do ICMS. Essa escolha permite a preservação de benefícios fiscais ou tratamentos tributários, como o diferimento. A mudança segue a decisão do STF que excluiu a incidência de ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, promovendo maior clareza e simplificação nas operações fiscais.
ICMS/BA: Adesão ao Refis ICMS Bahia prorrogada até fevereiro
Os contribuintes da Bahia têm até 3 de fevereiro para aderir ao Refis ICMS Bahia. O programa oferece descontos de até 95% em multas e acréscimos moratórios para débitos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2023.
O desconto máximo é válido para pagamentos à vista, mas opções de parcelamento estão disponíveis com reduções proporcionais, dependendo do número de parcelas. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada podem parcelar em até 120 vezes, com descontos que variam entre 75% e 90%.
Para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou esclarecer dúvidas, os contribuintes devem acessar o site oficial da Sefaz-Ba. Além disso, é possível utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), um ambiente seguro que facilita a comunicação entre o fisco e as empresas.
ICMS/MA: Problema no recebimento de arquivos da EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) relatou problemas no recebimento de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) desde 1º de novembro. A falha impede o acesso aos recibos de processamento e relatórios de inconsistências pelo portal de Autoatendimento.
O setor de Tecnologia da Informação (COTEC) está trabalhando para resolver o problema. A Sefaz MA garantiu que processará todos os arquivos transmitidos até o fim desta semana.
