Descubra as últimas atualizações fiscais desta semana, incluindo a confirmação do STF sobre a validade da cobrança de ICMS, nova versão do app MEI e mais
Na última semana, a Sefaz AM anunciou a confirmação do STF sobre a validade da cobrança de ICMS; além disso, novas regras do GTIN do ICMS-MT foram divulgadas, e o novo app MEI foi lançado.
As atualizações fiscais desta semana refletem mudanças significativas na legislação tributária nacional. Veja o que ocorreu no universo fiscal entre 27 de agosto e 3 de setembro.
STF confirma validade da cobrança de ICMS para empresas do Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher a diferença de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.
O STF tomou a decisão ao validar dispositivos da Lei Complementar 123/2006, reforçando que, embora o Simples Nacional facilite o pagamento de tributos, as regras do ICMS seguem a legislação aplicável às demais empresas. O STF afirma que a exigência desse diferencial é constitucional e não fere o tratamento diferenciado dado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Nova versão do APP MEI oferece função inédita para Microempreendedores
A Receita Federal lançou a versão 4.2.0 do APP MEI, que traz a funcionalidade “Consulta Pendências”. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem verificar omissões na Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e consultar débitos do SIMEI em aberto.
Além disso, a nova versão permite a emissão de um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar débitos acumulados de vários meses. Isso facilita o controle das obrigações fiscais dos MEIs, tornando o processo mais rápido e acessível.
ICMS/MG: Taxa de manutenção do Regime Especial vence em 30 de setembro
Empresas que possuem Regime Especial concedido pela SEFAZ de Minas Gerais devem ficar atentas ao pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de RE. O vecimento está marcado para o dia 30 de setembro de 2024.
Primeiramente, é importante destacar que o valor da taxa é de R$ 3.204,78, e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser emitido no site da SEF/MG. Portanto, caso o pagamento não seja realizado até a data limite, multas e juros serão aplicados, e, após 90 dias, o regime especial poderá ser revogado automaticamente.
ICMS/MT: Novas regras de validação do GTIN começam em setembro
A partir de 2 de setembro, novas regras do GTIN entrarão em vigor para um grupo de produtos alimentícios, como leite, ovos, e outros.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso alerta os contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), sobre a importância de verificar o cadastro correto dos códigos GTIN e NCM para evitar rejeições de notas fiscais.
Essa medida visa garantir a precisão das informações fiscais, aumentando a segurança e rastreabilidade dos produtos.
ICMS/RS: Redução da Alíquota para azeite em 2025
O governo do Rio Grande do Sul anunciou a redução da alíquota interestadual de ICMS para o azeite de oliva produzido no estado. A partir de janeiro de 2025, a alíquota será de 4% nas vendas para outros estados, em comparação às atuais de 12% para o Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) e 7% para outras regiões.
Nesse sentido, essa medida visa aumentar a competitividade do azeite gaúcho, que já tem reconhecimento internacional, além de fortalecer a cadeia produtiva local.
