Na última semana, a Receita Federal divulgou a atualização do programa da ECF. Enquanto isso, em outro lado da esfera fiscal, a Sefaz-AM descredenciou algumas empresas do AM por declaração de operações inexistentes. Além disso, a Sefaz-BA lançou guias simplificados sobre tributos e reforma.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, entenda o que aconteceu no universo fiscal entre 19 e 26 de novembro.
Setores alertam para custos mais altos durante Reforma Tributária
A reforma tributária em análise no Senado, através do PLP 68/2024, tem gerado preocupações em setores de infraestrutura como saneamento, energia, gás e telecomunicações. Esses setores destacaram possíveis aumentos de custos aos consumidores devido à aplicação de alíquotas-padrão sem diferenciações.
Durante audiência pública, representantes apontaram impactos como o encarecimento das contas de água, luz e gás. Além disso, citaram obstáculos ao crescimento sustentável. Sugeriram ajustes como tratamento tributário diferenciado para serviços essenciais e simplificação de regras para reduzir custos operacionais. Por exemplo, entre as propostas, destacam-se o reconhecimento do saneamento como serviço de saúde, incentivos ao uso de biocombustíveis e ampliação do cashback para inclusão digital.
Receita Federal disponibiliza versão 10.0.15 do Programa da ECF
A Receita Federal disponibilizou a versão 10.0.15 do programa da ECF, válida para o ano-calendário 2023, situações especiais de 2024 e anos anteriores. Essa atualização corrige problemas de impressão de dados, aprimora o desempenho do programa e é aplicável tanto a arquivos originais quanto retificadores.
Além disso, as instruções completas estão no Manual da ECF e nas Tabelas Dinâmicas, disponíveis no site do SPED, que disponibiliza o programa para download.
ICMS/AM: Sefaz-AM descredencia empresas por declarar operações inexistentes
A Sefaz AM descredenciou 626 empresas por irregularidades na Declaração de Ingresso no Amazonas (DIA). Essa prática causava evasão fiscal e concorrência desleal. A investigação revelou que empresas utilizavam “maquiagem fiscal” para declarar produtos acabados como insumos isentos de ICMS. Isso gerou perdas estimadas em R$ 70 milhões ao estado.
Para evitar novos casos, a secretaria implementará critérios mais rigorosos na emissão da DIA e um ranking para priorizar empresas que seguem as regras. Contribuintes ainda podem comprovar a utilização correta dos insumos, mas aqueles que não o fizerem terão débitos inscritos na Dívida Ativa.
Reforma Tributária: Projeto garante competitividade da Zona Franca de Manaus
O PLP 68/2024, em conformidade com a Emenda Constitucional 132, assegura a manutenção dos benefícios fiscais da ZFM. Assim, garante sua competitividade na Reforma Tributária com os impostos CBS e IBS.
Além de preservar os incentivos existentes, a proposta prevê a criação de fundos de sustentabilidade e desenvolvimento econômico. Um exemplo é o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas. Esse fundo buscará fomentar novas alternativas econômicas para a região, com gestão compartilhada entre a União e o estado.
ICMS/BA: Sefaz lança guias simplificados sobre tributos e reforma
A Sefaz BA lançou dois guias simplificados para ajudar cidadãos e empresas a entenderem os tributos no dia a dia e os impactos da Reforma Tributária em andamento. A cartilha “Os Tributos em Nosso Dia a Dia” explica de forma acessível como os impostos são arrecadados e usados para financiar serviços essenciais. O guia “Reforma Tributária” detalha as principais mudanças previstas, como a simplificação do sistema com a criação do CBS e do IBS.
Ambos os materiais, disponíveis no site da Sefaz-BA, visam esclarecer e preparar a sociedade para as transformações fiscais. Dessa forma, promovem uma transição mais fácil e informada para o novo modelo tributário.
ICMS/GO: Prazo final do Negocie Já para adesão termina em dezembro
O programa ‘Negocie Já’ entra na reta final com prazo de adesão até 20 de dezembro. Ele oferece descontos de até 99% em multas e juros para contribuintes goianos regularizarem débitos de ICMS, IPVA e ITCD. Além disso, proporciona condições facilitadas de parcelamento.
Com benefícios válidos para dívidas contraídas até 30 de junho de 2023, o programa já renegociou R$ 4 bilhões em dívidas, beneficiando 177 mil contribuintes. As condições incluem pagamentos à vista com descontos máximos. Ou parcelamentos que variam de 40% a 50% de desconto, dependendo do imposto e número de parcelas. Portanto, contribuintes podem aproveitar essa oportunidade para quitar pendências com valores acessíveis e condições flexíveis.
