Na última semana, a Receita Federal revelou que quase 2 milhões de empresas podem ser excluídas do MEI e Simples Nacional. Em paralelo, foi anunciado que a CONFAZ ratificou novos Convênios ICMS. Além disso, o ICMS RJ lançou uma ferramenta para cálculo atualizado de débitos em atraso, entre outras novidades importantes.
Em resumo, as atualizações fiscais desta semana refletem movimentos significativos na legislação tributária nacional. Portanto, fique por dentro do que aconteceu no universo fiscal entre 29 de outubro e 5 de novembro.
Quase 2 milhões de empresas podem ser excluídas do Simples Nacional e MEI
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes, entre eles MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Todos os contribuintes notificados tem pendências tributárias que podem resultar na exclusão do Simples Nacional.
Esse grupo acumula uma dívida de aproximadamente R$ 26,7 bilhões, e a situação exige regularização imediata para evitar sanções mais severas. Entre os problemas, eles podem sofrer a perda dos benefícios fiscais e o aumento das dívidas devido a multas e juros.
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Com isso, a ação busca fortalecer a arrecadação e incentivar a conformidade fiscal, alertando esses contribuintes sobre a importância de manter as obrigações em dia para garantir a continuidade no regime simplificado.
CONFAZ ratifica novos Convênios ICMS com impacto na tributação interestadual e incentivos fiscais
O Ato Declaratório nº 31, de 1º de novembro de 2024, ratificou uma série de convênios de ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em outubro de 2024.
Esses convênios incluem diversas medidas importantes para contribuintes e estados, como a concessão de benefícios fiscais, redução de base de cálculo em operações interestaduais. Além disso, também incluem isenção de ICMS para energia gerada por micro e minigeração solar, ajustes no regime de substituição tributária e programas do REFIS. Tais medidas visam facilitar a regularização de créditos tributários e simplificar a arrecadação em operações específicas.
Alerta para antecipação de vencimento de tributos no RJ em novembro
A Receita Federal alerta que, devido aos feriados de novembro, antecipou o vencimento dos tributos federais para contribuintes do Rio de Janeiro para 14 de novembro, em vez do dia 20. A mudança se deve aos feriados nacionais nos dias 15 e 20 e aos decretos municipais que estabeleceram feriados locais nos dias 18 e 19.
Vale lembrar que essa antecipação não afeta os tributos do Simples Nacional, que podem ter prazo prorrogado caso caiam em dias não úteis. Ou seja, os sistemas da Receita já estão ajustados para emitir os documentos com as novas datas.
ICMS/RJ: Lançamento de ferramenta para cálculo atualizado de débitos em atraso
A Sefaz-RJ lançou a Calculadora Tributária, uma ferramenta online que permite aos contribuintes calcular o valor atualizado de impostos atrasados, como IPVA, ICMS e ITD. A calculadora considera a data de vencimento e o dia planejado para pagamento, aplicando multas e juros conforme a legislação.
- Saiba também – Principais obrigações fiscais de novembro: confira!
Disponível no Atendimento Digital da Sefaz-RJ, o serviço facilita a regularização dos débitos, oferecendo valores atualizados e a opção de gerar relatórios em PDF ou Excel. Além disso, a ferramenta auxilia a Receita Estadual a comprovar valores e agilizar processos de fiscalização.
ICMS/MA: Maranhão isenta ICMS para indústrias de laticínios
O Governo do Maranhão decretou a isenção total de ICMS para a indústria de laticínios, desonerando a produção e vendas de produtos como leite, queijo e iogurte. A medida, solicitada pela FIEMA, visa aumentar a competitividade das empresas maranhenses, especialmente nas operações interestaduais, tornando o estado mais atraente para investimentos.
Essa isenção substitui o benefício anterior de 2% de ICMS, que vigorava desde 2003, e agora será permanente, oferecendo alívio fiscal para produtores que atendam a requisitos de regularidade fiscal e controle de inspeção. Espera-se que essa redução tributária beneficie também o consumidor final.
ICMS/RS: Novo programa de parcelamento de dívidas para empresas em recuperação
O governo estadual lançou o programa Em Recuperação II, oferecendo condições especiais de parcelamento para empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação, com descontos de até 95% em multas e juros. O objetivo é arrecadar até R$ 739 milhões, bem como reduzir o risco de falências e preservar empregos.
Com início em 22 de novembro, o programa exige que as empresas renunciem a litígios em andamento e formalizem um pedido para acessar as modalidades de pagamento, que variam de 12 a 180 parcelas com descontos escalonados. Essa medida busca fortalecer a conformidade fiscal e facilitar a recuperação financeira das empresas em dificuldades, principalmente as afetadas por enchentes recentes.
