Há muitos anos, o sistema tributário brasileiro tem sido motivo de debates e críticas devido à sua complexidade e, em alguns casos, ineficiência. Por isso, a Reforma Tributária tem se tornado um assunto tão comentado nos últimos anos, e continuará assim em 2025.
Atualmente, o nosso sistema é considerado um dos mais complicados do mundo, pois impõe custos elevados de conformidade às empresas e cidadãos, além de gerar insegurança jurídica e problemas econômicos.
Agora, a reforma visa promover uma atualização que simplifique a tributação, corrija injustiças e impulsione a competitividade e a produtividade no Brasil.
Contexto e objetivos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária tem como objetivo central simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, conhecido por sua alta carga burocrática e por dificultar a vida dos contribuintes.
O modelo vigente é marcado por uma sobreposição de tributos, regras variadas, bem como uma multiplicidade de legislações nos níveis federal, estadual e municipal. Em muitas situações, essa complexidade pode causar custos elevados para empresas, desestimular investimentos e afetar a competitividade do país no cenário internacional.
Para enfrentar esses desafios, a reforma propõe a substituição de cinco tributos cumulativos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) pela criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Assim, essa mudança busca eliminar a cumulatividade dos impostos, evitar a incidência de tributos em cascata e transferir o fato gerador da origem para o destino, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Além disso, a reforma busca promover maior transparência para permitir que os contribuintes saibam exatamente quanto estão pagando de impostos.
Com regras nacionais uniformes e o fim da guerra fiscal entre os estados, é esperada uma redução da litigiosidade e da insegurança jurídica. Assim, especialistas acreditam que o país será um lugar mais favorável para investimentos.
Características do Sistema Tributário Ideal
Em um estudo publicado no início de 2024, a Instituição Fiscal Independente (IFI) destacou algumas características importantes para um sistema tributário ideal. A eficiência deve estar fundamentada em princípios que garantam justiça, eficiência e simplicidade.
Entre as características essenciais de um bom sistema tributário, o IFI destaca:
Equidade
O sistema deve distribuir a carga tributária de forma justa, proporcional à capacidade contributiva de cada cidadão ou empresa. No Brasil, a predominância de tributos indiretos sobre o consumo torna o sistema regressivo, penalizando as camadas de menor renda, que acabam pagando proporcionalmente mais impostos do que os mais ricos;
Simplicidade e Transparência
Regras claras e procedimentos simplificados facilitam o cumprimento das obrigações fiscais e reduzem custos administrativos. A reforma busca unificar legislações e criar normas uniformes, tornando o sistema mais acessível e transparente para todos os contribuintes;
Elasticidade e Estabilidade
Um sistema tributário deve ser flexível para se adaptar a mudanças econômicas, mas também oferecer estabilidade para que empresas e cidadãos possam planejar suas atividades com segurança. A reforma pretende estabelecer regras mais estáveis, reduzindo a frequência de alterações na legislação tributária;
Baixo Custo de Conformidade
A complexidade atual do sistema brasileiro resulta em altos custos para o cumprimento das obrigações fiscais, tanto para o setor público quanto para o privado. Com a simplificação proposta, espera-se diminuir esses custos, liberando recursos para investimentos produtivos;
Eficiência e Neutralidade
O sistema tributário não deve interferir nas decisões econômicas, evitando distorções na alocação de recursos. A reforma visa minimizar benefícios fiscais seletivos e regimes especiais que favorecem determinados setores em detrimento de outros, promovendo uma concorrência mais justa;
Segurança Jurídica
Regras claras e estáveis reduzem a litigiosidade e aumentam a confiança no sistema tributário. Com a unificação de normas e a padronização de procedimentos, a reforma busca diminuir os conflitos entre fisco e contribuintes;
Moderação Tributária
É fundamental adequar a carga tributária ao contexto socioeconômico do país. Apesar de estar próxima à média dos países desenvolvidos, a carga brasileira se destaca como alta em comparação a outras economias emergentes. A reforma pretende manter a carga atual, evitando aumentos que possam prejudicar a atividade econômica.
Impactos econômicos para os próximos anos
A expectativa é que a reforma tributária possibilite diversos benefícios econômicos para o Brasil, a fim de estimular o crescimento, a produtividade e a eficiência da economia. Estudos sugerem que, com a simplificação do sistema e a eliminação de distorções, o país pode experimentar um aumento significativo do Produto Interno Bruto (PIB) no longo prazo.
Os especialistas esperam que a reforma estimule os investimentos, já que a redução da complexidade tributária reduzirá os riscos e custos associados aos negócios. Ou seja, com um ambiente mais favorável, as empresas podem direcionar recursos para inovação, expansão e geração de empregos.
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Além disso, a redução da litigiosidade tributária, decorrente de regras mais claras e uniformes, liberará recursos atualmente alocados em disputas judiciais e administrativas. Isso não apenas beneficia o setor privado, mas também alivia a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro.
A melhoria na eficiência econômica também é um impacto esperado. Inclusive, a eliminação de benefícios fiscais seletivos e a uniformização de alíquotas permitem alocar os recursos de forma mais racional.
Alíquotas da Reforma Tributária
Um dos pontos centrais da reforma é a definição das alíquotas que serão aplicadas no novo sistema tributário. A alíquota padrão do IVA dual será calibrada anualmente, com base na arrecadação necessária para manter a neutralidade fiscal, ou seja, sem aumentar a carga tributária total. Essa calibração será realizada pelo Senado Federal, com apoio técnico do Tribunal de Contas da União.
Alíquotas da Reforma Tributária reduzidas : setores como educação, saúde, agropecuária terão alíquotas reduzidas, equivalentes a 40% da alíquota padrão;
Isenções: a Cesta Básica Nacional será isenta, aliviando a carga tributária sobre itens de primeira necessidade e beneficiando especialmente as camadas de menor renda, mas há especificidades;
Regimes especiais: setores estratégicos, como biocombustíveis, tecnologia e inovação, entre outros, receberão incentivos específicos para promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade internacional.
É importante destacar que cada benefício fiscal concedido a setores específicos implica em uma necessidade de ajuste na alíquota padrão, para manter a arrecadação total. Assim, há um equilíbrio delicado entre oferecer tratamentos favorecidos e evitar sobrecarregar outros setores com alíquotas mais elevadas.
Transição e implementação da Reforma Tributária em 2025
A implantação da reforma tributária será gradual, estendendo-se até 2033. Esse longo período de transição tem como objetivo permitir que empresas, governos e cidadãos se adaptem às novas regras sem causar rupturas bruscas no sistema econômico.
Durante a transição, haverá um período de convivência entre o sistema antigo e o novo. Isso significa que alguns tributos atuais continuarão em vigor enquanto o IVA dual é implementado progressivamente. Essa abordagem permite identificar e corrigir eventuais problemas operacionais, além de oferecer tempo para que todos os agentes econômicos ajustem seus processos.
Além disso, serão necessários ajustes na legislação complementar, que detalhará aspectos operacionais do novo sistema, como procedimentos de arrecadação, fiscalização e controle. O governo realizará testes iniciais com o CBS e o IBS para calibrar alíquotas e ajustar os mecanismos de compensação de créditos.
Ou seja, uma transição bem-sucedida dependerá da cooperação entre os entes federativos e da capacidade de gestão e coordenação do governo.
Reforma regional e setorial
A Reforma Tributária também está atenta às especificidades regionais e setoriais do Brasil, um país de dimensões continentais e com profundas desigualdades econômicas. Para mitigar impactos negativos em regiões menos desenvolvidas e em setores estratégicos, foram criados mecanismos específicos.
A reforma estabelecerá Fundos de Desenvolvimento e Compensação para apoiar estados e municípios que enfrentem perdas de arrecadação ou desafios econômicos. Esses fundos visam promover investimentos em infraestrutura, inovação e sustentabilidade, estimulando o desenvolvimento regional equilibrado.
Dessa forma, setores como biocombustíveis, tecnologia e inovação receberão incentivos para fomentar atividades alinhadas com as diretrizes de sustentabilidade e competitividade internacional. A reforma também mantém regimes especiais, como o Simples Nacional, que beneficia micro e pequenas empresas, e a Zona Franca de Manaus, importante para a economia da região Norte.
Em resumo, essas medidas buscam assegurar que a reforma contribua para reduzir desigualdades sociais e regionais, promovendo um crescimento econômico inclusivo e sustentável.
Tributação das instituições financeiras
Em comunicado, o governo revelou que a reforma tributária introduz uma novidade significativa na tributação das instituições financeiras no Brasil. Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o país está inovando ao estabelecer a não cumulatividade para os principais serviços financeiros, permitindo que as empresas recuperem os tributos pagos ao utilizar esses serviços.
“Esse modelo não existe no resto do mundo. É uma inovação que o Brasil está fazendo”, afirma Appy. O plano da novidade é reduzir o custo de financiamento para as empresas, tanto em investimentos quanto em capital de giro.
O novo regime prevê que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) incidam sobre o spread bancário — diferença entre a taxa de captação dos bancos e o valor cobrado dos clientes — gerando créditos para as empresas tomadoras de empréstimos.
Apesar de os bancos manterem a mesma carga tributária, eles repassarão esses créditos às empresas, desonerando a cadeia produtiva.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma, propõe tributar as instituições financeiras com base na margem de lucro, de forma semelhante ao sistema atual, mantendo a carga tributária direta e indireta.
Comitê Gestor do IBS
A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ICMS e o ISS conforme a Emenda Constitucional 132.
Após a votação dos destaques, o projeto segue para o Senado Federal, onde tramita o PLP 68, responsável por regulamentar a maior parte da reforma tributária do consumo.
A princípio, o Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública com independência técnica e financeira, formada por representantes dos estados, Distrito Federal e municípios. Antes de tudo, o papel do comitê será fundamental na coordenação das administrações tributárias em relação ao IBS, para gerir a arrecadação e distribuição do tributo.
“Com o advento do Comitê Gestor do IBS, inaugura-se uma nova etapa na história do federalismo brasileiro e também um novo modelo de relacionamento dos contribuintes com o Fisco”, o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio Júnior, afirma em publicação oficial do governo.
Cronograma da Reforma Tributária
Inicialmente, a Reforma Tributária será implementada gradualmente, em etapas planejadas para garantir uma transição segura e estável até 2033. Esse período de adaptação permite que empresas, governos e cidadãos ajustem-se às novas regras sem causar rupturas bruscas no sistema econômico.
Dessa forma, as alíquotas dos novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — serão ajustadas progressivamente.
De qualquer forma, simultaneamente, os tributos antigos, como ICMS e ISS, terão suas alíquotas reduzidas gradualmente. Essa abordagem assegura uma distribuição equilibrada de receitas entre estados e municípios e minimiza impactos negativos para contribuintes e governos.
Reforma Tributária em 2025 e próximos anos
Reforma em 2023: Aprovação da Emenda Constitucional
- Institui a Reforma Tributária, estabelecendo as bases para a substituição de cinco tributos por um IVA Dual (CBS e IBS) e a criação do Imposto Seletivo.
Reforma Tributária em 2024 e 2025
- Leis complementares: aprovação de leis para regulamentar a CBS, o IBS e o Conselho Federativo do IBS;
- Fundos e ressarcimentos: criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e regulamentação do ressarcimento de saldos credores acumulados do ICMS;
- Imposto seletivo: aprovação da Lei Ordinária que institui o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
- Sistemas de cobrança: desenvolvimento dos sistemas de cobrança integrados para a CBS e o IBS.
2026
- Ano de testes: implementação inicial da CBS, com alíquota de 0,9%, e do IBS, com alíquota de 0,1%, permitindo que contribuintes e administrações tributárias ajustem-se ao novo sistema. Esses valores serão compensáveis com PIS/Cofins e outros tributos federais.
2027
- Cobrança efetiva da CBS: início da cobrança plena da CBS e extinção do PIS e da Cofins;
- Redução do IPI: redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para a Zona Franca de Manaus, preservando seus incentivos fiscais.
Implementação do Imposto Seletivo: Entrada em vigor do Imposto Seletivo sobre produtos específicos.
2029 a 2032: transição do ICMS e ISS para o IBS
- 2029: alíquota do IBS ajustada para 10%, com redução correspondente das alíquotas do ICMS e ISS;
- 2030: alíquota do IBS passa para 20%;
- 2031: alíquota do IBS aumenta para 30%;
- 2032: alíquota do IBS atinge 40%.
2033: implementação completa
- O novo modelo tributário entra em vigor integralmente, com a extinção definitiva do ICMS, ISS e IPI.
A transição segura e planejada da Reforma Tributária em 2025, e nos anos seguintes, assegura que todos os setores da economia se beneficiem das mudanças, impulsionando o crescimento sustentável e a competitividade do país.
É importante destacar que o período da transição pode se alongar até 2078, a depender de alguns fatores citados no texto da reforma.
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Apesar da implementação ser complexa e exigir um esforço conjunto de governos, empresas e cidadãos, os benefícios para a economia e a sociedade são significativos.
Sob o mesmo ponto de vista, a simplificação do sistema tributário, aliada à promoção da justiça fiscal e à redução da insegurança jurídica, pode impulsionar a produtividade, atrair investimentos e estimular o crescimento econômico.
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